Parcelamento do IPVA em 6 parcelas

Fred Costa apresentou o Projeto de Lei nº 666/15, que permitirá aos proprietários de veículos em Minas Gerais parcelar em até seis vezes sem juros o pagamento do IPVA.

 

PROJETO DE LEI Nº 666/2015

(EX- PROJETO DE LEI Nº 1.483/2011)

Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º - O art. 11 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 - O IPVA será recolhido por intermédio da rede bancária credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo ao contribuinte optar pelo pagamento em cota única ou em seis parcelas mensais consecutivas.

§ 1º - A Secretaria de Estado de Fazenda escalonará o pagamento do IPVA de acordo com o algarismo final da placa do veículo.

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto para o pagamento do IPVA em cota única.”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente.

Sala das Reuniões, 24 de março de 2015.

Fred Costa